Mansueto Almeida esclarece a PEC 241

No Valor:

Assim, dado que a PEC 241 estabelece regras apenas para a despesa primária do governo central, 77% da verba pública gasta com educação no Brasil continua com as mesmas regras atuais e não serão atingidas por essa nova regra, pois não são despesas primárias do governo central. Mas mesmo na parcela do gasto federal de R$ 85 bilhões, não há teto para crescimento, mas sim um piso de 18% da receita de impostos líquida de transferências, em 2017, que passará a ser corrigida pela inflação do ano anterior a partir de 2018. Nada impede, no entanto, que o orçamento do governo federal para educação cresça acima da inflação. Essa decisão ocorrerá, como em outros países do mundo, no debate anual do orçamento.

Quarto, a PEC 241 aumentou recursos para saúde pública. A Emenda Constitucional 86/2015 estabelece que o governo federal deverá gastar 13,2% da sua receita corrente líquida (R$ 93,2 bilhões) em saúde este ano e 13,7% (R$ 103,9 bilhões) no próximo. Essa vinculação cresceria aos poucos para 15% da receita corrente líquida, em 2020. No entanto, a PEC 241 antecipa essa vinculação maior já para 2017 e o novo piso da saúde do governo federal passará a ser R$ 113,7 bilhões, quase R$ 10 bilhões a mais do que seria pela legislação atual. A partir de 2018, esse piso passará a ser corrigido pela inflação do ano anterior, mas em cima de uma base que cresceu cerca de R$ 10 bilhões.

Como no caso da educação, a regra para a saúde é um piso. Nada impede que o orçamento de 2018 em diante cresça acima da inflação, desde que outras despesas sejam controladas. Ao contrário da percepção de muitos, os gastos com saúde pela regra constitucional desde 2000 não estavam necessariamente protegidos.

De 2000 a 2015, o mínimo constitucional de saúde crescia de acordo com o crescimento do PIB nominal. Mas essa regra se baseava no “valor empenhado”, o que não garantia que o orçamento autorizado fosse de fato transformado em ações e serviços públicos de saúde no ano. Essa prática de atrasar o orçamento foi recorrente desde 2011 devido à insuficiência de caixa do Tesouro, apesar do forte crescimento real da despesa primária, gerando o acúmulo sucessivo de “restos a pagar”.

De 2011 a 2014, por exemplo, cerca de R$ 8 bilhões do piso mínimo da saúde deixaram de ser executados a cada ano e, mesmo com a queda do mínimo constitucional da saúde com a Emenda Constitucional 86/2015, este ano começou com R$ 15 bilhões de orçamento atrasados de anos anteriores. Com a PEC 241, a tendência é que esses atrasos não mais aconteçam, pois a programação orçamentária, despesa autorizada no orçamento, será muito próxima das autorizações para pagamentos.

Não há editores?

Em agosto de 2009, o Financial Times publicou um artigo de Niall Ferguson sobre o primeiro semestre de Barack Obama na presidência dos EUA. Ele começava assim:

President Barack Obama reminds me of Felix the Cat. One of the best-loved cartoon characters of the 1920s, Felix was not only black. He was also very, very lucky. And that pretty much sums up the 44th president of the US as he takes a well-earned summer break after just over six months in the world’s biggest and toughest job.

Paul Krugman reagiu com uma pergunta: não há editores?

But what I really can’t fathom is how any editor could think this was a good thing to appear in the FT’s pages. I occasionally use an unfortunate turn of phrase; when I do, my copy editor politely suggests that I find another. And if it’s borderline, Andy Rosenthal will weigh in. I don’t think anything like this could show up in the Times — certainly not as the lede.

O questionamento de Krugman tem algo de semelhante com a nota de repúdio endereçada à Folha de S.Paulo pela publicação do artigo “O Porco e o Cordeiro”, de Alexandre Schwartsman:

Repudiamos também a conivência da Folha de S.Paulo e do respectivo editor na prática de tamanha torpeza, transgredindo o código de ética que o próprio jornal afirma seguir.

Como eu disse antes, não se trata de uma afronta à liberdade de expressão ou algo do tipo. É um questionamento válido a favor de um jornalismo de qualidade.

Claro, nos dois casos há um componente pessoal ou ideológico. Krugman despreza Ferguson, e os signatários da nota de repúdio simpatizam com Belluzzo. Isso, porém, não invalida o teor de ambos os protestos.


P.S. Há algo de irônico em escrever isso após repreender Mansueto Almeida por ter comparado Schwartsman a Krugman.

Alexandre Schwartsman versus Luiz Gonzaga Belluzzo: Um Choque-Rei sem vitoriosos

Resumo comentado com os principais textos da polêmica discussão

No final do ano passado, eu inocentemente imaginava que veria em 2015 um abrandamento, ainda que leve, dos ânimos que tanto se exaltaram durante a campanha eleitoral. Pelo visto, a coisa só piorou.

Exemplo cabal disso é o ponto a que chegou o debate entre economistas brasileiros sobre a situação atual do país. A discussão, útil e necessária, descambou para uma baixaria deplorável, que praticamente joga no lixo qualquer contribuição que ela poderia gerar.

O são-paulino Alexandre Schwartsman é, hoje, um dos mais proeminentes nesse debate — seja por seu conhecimento, que deve ser respeitado, seja por sua arrogância, que deveria ser ignorada. Deveria. Mas, às vezes, é impossível. Como foi há algumas semanas, quando, em sua coluna na Folha, ele escreveu um artigo recheado de ofensas ao palmeirense Luiz Gonzaga Belluzzo e outros.

Abaixo, faço um resumo comentado do que aconteceu, usando como fio condutor os principais textos que surgiram na discussão.
Continue lendo “Alexandre Schwartsman versus Luiz Gonzaga Belluzzo: Um Choque-Rei sem vitoriosos”

Structural problems of the Brazilian economy

Economists Mansueto Almeida, Marcos Lisboa and Samuel Pessôa, in an article (in Portuguese) for Folha de S.Paulo, the most influential Brazilian newspaper:

Contrary to the prevailing view, the fiscal crisis does not stem only from the lack of control of public accounts in recent years. The crisis is deeper and requires a more severe and structural adjustment to allow the resumption of growth. The measures to facilitate a higher primary surplus this year do not overcome the serious challenges facing the country, they only postpone the resolution of the problems, which become even more serious.

Yes, a serious lack of control of public expenditures started in 2009. However, in addition to the short-term problems, there is a structural imbalance. Since 1991, public spending has grown at a higher rate than the national income. […]

Brazil’s serious fiscal problem reflects the unbridled granting of benefits that is incompatible with its national income. We promise more than we have, postponing the resolution of existing restrictions. We leave for future generations accounts payable, but the future has the inconvenient habit of becoming the present.

The article sums up well some of the main structural problems of the Brazilian economy, while also citing the cyclical challenges — caused, in the author’s opinion, by the policies adopted after the 2008–09 crisis.

It deserved more careful editing, though, with some charts and better organised arguments (the text is a bit messy in its bottom half).

The authors are considering translating the article to English. I hope they do that.

The full version, only slightly longer, can be read here.

Problemas estruturais da economia brasileira

Mansueto Almeida, Marcos Lisboa e Samuel Pessôa, na Folha:

Ao contrário da visão dominante, a crise fiscal não decorre apenas do descontrole das contas públicas nos últimos anos. A crise é mais profunda e requer um ajuste mais severo e estrutural para permitir a retomada do crescimento. As medidas para viabilizar um maior superavit primário neste ano não superam os graves desafios do país, apenas adiam o enfrentamento dos problemas, que se tornam ainda mais graves.

Certamente, ocorreu um grave descontrole dos gastos públicos a partir de 2009. Para além dos problemas de curto prazo, porém, existe um desequilíbrio estrutural. Desde 1991, a despesa pública tem crescido a uma taxa maior do que a renda nacional. […]

O grave problema fiscal do Brasil reflete a concessão desenfreada de benefícios incompatíveis com a renda nacional. Prometemos mais do que temos, adiando o enfrentamento das restrições existentes. Deixamos para as próximas gerações as contas a serem pagas, porém o futuro tem o inconveniente hábito de se tornar presente.

O artigo resume bem alguns dos principais problemas estruturais da economia brasileira, sem deixar de citar os desafios conjunturais — causados, na opinião do trio, pelas políticas adotadas após a crise de 2008–09.

Merecia, porém, uma edição mais cuidadosa, com alguns gráficos e argumentação mais organizada (o texto fica um pouco bagunçado na metade final).

A íntegra, um pouco mais comprida, pode ser lida aqui.